Que Reserva Legal queremos na Mata Atlântica?

Pacto pela Restauração da Mata Atlântica convida atores interessados a responder questionário que subsidiará carta de opinião sobre "A Reserva Legal que queremos na Mata Atlântica".


Como parte da campanha “Que Reserva Legal queremos na Mata Atlântica, o Pacto pela Restauração da Mata Atlântica convida produtores rurais e atores interessados a preencher um questionário que embasará a elaboração de uma carta de opinião que será levada aos formuladores de política pública dos Estados da Mata Atlântica com o objetivo de influenciar a construção de Programas de Regularização Ambiental que considerem os interesses ecológicos e econômicos e que viabilizem a restauração de Reservas Legais (RLs) em larga escala no bioma. O questionário está disponível neste link.

 

Em dezembro deste ano, encerra-se uma etapa importante para a regularização ambiental de imóveis rurais: o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que contém informações ambientais referentes às propriedades rurais. Sem o CAR em mãos, o proprietário fica impedido de receber crédito agrícola. A etapa seguinte ao CAR para quem tem passivo ambiental, ou seja, Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL) a restaurar, é fazer a adesão voluntária ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) de seu estado.

 

Embora a adesão ao programa estadual seja voluntária, aqueles proprietários rurais que decidirem aderir ao PRA terão acesso a diversos benefícios previstos em Lei, tais como a recomposição da RL com plantio intercalado de espécies nativas e exóticas em 50% da área e metragens mais brandas de APP, de acordo com o tamanho do imóvel. Além disso, não correm o risco de perderem o acesso ao crédito rural.

 

Só na Mata Atlântica, estima-se uma demanda de restauração para mais de 6 milhões de hectares, dos quais 1,5 milhões de hectares em APP e 4,5 milhões em Reservas Legais para adequar todas as propriedades rurais à lei 12.651/12.

Existe consenso sobre a importância de se avançar na agenda da recuperação das APPs e RLs, no entanto, ainda pairam dúvidas sobre como isso vai acontecer de fato.

 

Uma vez que a Lei Florestal define que a Reserva Legal deve “assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”, abre-se a discussão sobre quais seriam os tipos de uso econômico sustentável dos recursos naturais que poderiam auxiliar a conservação da biodiversidade.

 

Questões práticas precisam ser definidas nos PRAs para que tanto os interesses econômicos, quanto os ecológicos, sejam representados na recuperação de Reserva Legal.

 

Um exemplo elucida tais questões: o Artigo 20 da Lei Florestal diz que o manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal deve adotar práticas de exploração seletiva.

 

Do ponto de vista ecológico, quanto menor for o impacto da exploração seletiva, melhor. Do ponto de vista da economia de escala, a melhor opção é colher os produtos em uma única operação.

 

Neste caso, qual seria a intensidade de manejo permitida para a Reserva Legal que não prejudicaria suas funções ecológicas e, ao mesmo tempo, viabiliza seu uso econômico?

 

“Esse ambiente de insegurança jurídica tem prejudicado o desenvolvimento de ações no campo. Uma vez que a regra do jogo não está 100% clara, os agentes interessados como proprietários rurais, investidores e formuladores de política pública ficam de braços atados”, explica Rubens Benini, da TNC e coordenador do Grupo de Trabalho de Economia da Restauração do Pacto.

 

Com o objetivo de desconstruir mitos e lendas que cercam esse debate e construir um ambiente mais favorável para que ações de recuperação aconteçam de fato, o Pacto pela Restauração da Mata Atlântica iniciou a campanha “Que Reserva Legal queremos na Mata Atlântica”.

 

O primeiro passo dessa campanha foi a construção de três pareceres técnicos sobre os aspectos legais, ecológicos e econômicos que permeiam a recuperação das Reservas Legais desse bioma. Com base nestes pareceres, o Pacto levantou questões fundamentais que precisam ser endereçadas pelos PRAs para efetivar o desenvolvimento da agenda de recuperação na Mata Atlântica.

 

O segundo passo é a ampla divulgação de um questionário eletrônico sobre questões chave sobre a restauração de RLs na Mata Atlântica. Esse questionário foi construído com base nas discussões entre os grupos que elaboraram os pareceres legal, ecológico, e econômico supramencionados e tem por objetivo colher a opinião dos atores interessados sobre importantes questões ainda em aberto sobre as RLs.

 

O resultado da pesquisa será amplamente difundido e embasará o Conselho de Coordenação do Pacto a elaborar uma carta de opinião que será levada aos formuladores de política pública dos Estados da Mata Atlântica com o objetivo de influenciar a construção de Programas de Regularização Ambiental mais assertivos, que considerem os interesses ecológicos e econômicos que podem viabilizar a restauração de RLs em larga escala no bioma.

 

Para mais informações acesse: http://www.pactomataatlantica.org.br

 

Fonte: Adaptado de http://www.pactomataatlantica.org.br       

O que é O Pacto?

Um movimento que surgiu em 2006, unindo esforços para restaurar e transformar a Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados no Brasil. O Pacto possui um conselho de coordenação, composto por 19 entidades, dentre elas, institutos, universidades e ONG's, como a The Nature Conservancy. O objetivo é articular instituições públicas e privadas, governos, empresas, comunidade científica e proprietários de terras para integrar seus esforços e recursos na geração de resultados em restauração e conservação da biodiversidade nos  17 estados do bioma, recuperando 15 milhões de hectares até o ano de 2050.


A The Nature Conservancy (TNC) é uma organização não governamental que desenvolve projetos de conservação em mais de 30 países. No Brasil desde 1988, a TNC tem como missão proteger plantas, animais e ecossistemas naturais que representam a diversidade de vida na Terra. A organização atua nos principais biomas brasileiros Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal. Para mais informações, acesse: tnc.org.br

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