Mudança na lei estimula produção sustentável na Amazônia

Alterações no Programa Terra Legal podem estimular a itensificação da pecuária de baixo carbono e ajudar o Brasil a cumprir metas da COP 21


06 de junho de 2017

A região da Amazônia, onde estão localizados o estado com o terceiro maior rebanho bovino do Brasil, o Pará, e o município com maior número de cabeças de boi, São Félix do Xingu, derrubou uma importante barreira jurídica que impedia a intensificação da produção sustentável no País. As cláusulas do programa Terra Legal – do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que trabalha no processo de conservação e implantação de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal – foram alteradas para facilitar o acesso às linhas de crédito que estimulam atividades agrícolas de baixa emissão de carbono e cubram os custos do produtor com adequação ambiental. 

 

Além de auxiliar o combate contra o desmatamento, a ação ajudará o Brasil a cumprir o compromisso estabelecido na 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), em Paris, na França, de redução absoluta de emissões de gases de efeito estufa para conter o aquecimento global. A pecuária extensiva (criação de gado, domesticação e reprodução de animais) é o principal motor de desmatamento da Amazônia, pois leva à degradação do solo e à pressão para a remoção de florestas virgens.

 

“É uma solução eficiente ter uma legislação que investe na intensificação de produção agrícola moderada, pois ajudará a reduzir o desmatamento provocado pela própria pecuária e ainda ampliará os benefícios socioeconômicos que essa atividade oferece – estimulando mais adesões às boas práticas”, analisa o coordenador de produção sustentável da maior organização de conservação ambiental do mundo The Nature Conservancy (TNC), Francisco Fonseca.

 

Eficiência e lucro - A eficácia da intensificação moderada foi comprovada pelo estudo Custos, benefícios e desafios da intensificação sustentável da pecuária da TNC Brasil¹. “É possível evitar impactos negativos associados ao sobrepastoreio (quando as plantas estão expostas a pastoreio intensivo por um longo período sem recuperação ambiental), ao uso excessivo de adubos e fertilizantes, diminuindo também as emissões de dióxido de carbono e gás metano na atmosfera”, analisa Fonseca, que também é  coautor da pesquisa.

 

A transição da produção de gado na Amazônia para um modelo mais sustentável tem um significado global, pois contribui diretamente para a mitigação das mudanças climáticas. A intensificação depende do capital disponível na Amazônia através de programas de crédito rural, como a Agricultura de Baixo Carbono. “No entanto, o já conhecido e não resolvido problema do título de terra da Amazônia bloqueou o acesso de mais agricultores locais ao crédito”, explica Fonseca.

 

O País possui exemplos de êxito: o município de São Félix do Xingu, que já foi responsável por uma média de 5% de todo o desmatamento no Brasil, é um exemplo de que a produção sustentável dá lucro e é social e economicamente viável.  Em 2011, pela iniciativa da TNC, o município assinou um pacto local para acabar com o desmatamento ilegal. Em 2013, o projeto Do Campo à Mesa foi adotado em parceria com fazendeiros locais e com grandes empresas, como a de alimentos de origem animal e a rede de supermercados, Marfrig e Walmart respectivamente. Com o objetivo de acabar com o desmatamento ilegal, as 18 propriedades rurais que participaram da primeira fase do projeto tiveram um aumento de produtividade de 54%. 

 

Além do trabalho em campo, que levou a aumentos nos níveis de produtividade, renda e emprego nas propriedades-piloto, a iniciativa também ampliou a capacidade das empresas participantes de monitorar a origem da carne comercializada, inclusive dos fornecedores indiretos, ou seja, dos produtores que vendem gado para os pecuaristas que fornecem diretamente para o frigorífico.  Em 2016, como fruto desse trabalho, surgiu o selo Rebanho Xingu, que oferece ao consumidor final a oportunidade de comprar uma carne produzida em áreas que respeitam a legislação ambiental.

 

“O aumento dos ganhos nas áreas que já servem de pasto possibilita que o produtor viva melhor sem precisar derrubar novas áreas de floresta para ampliar sua renda. Além disso, também com o apoio da TNC, os produtores implantaram práticas de bem estar animal e de  cumprimento integral do Código Florestal, que prevê a conservação e a restauração de florestas em propriedades privadas”, analisa Fonseca.

 

Em 2014, a organização apoiou a criação do primeiro Programa Municipal de Agricultura de Baixo Carbono (ABC Municipal), com a participação de atores públicos e privados, associações de produtores e governos locais, incluindo órgãos responsáveis ​​pelo crédito rural, assistência técnica, titulação de terras. A parceria com os stakeholders para promover a pecuária sustentável em um local de desmatamento permitiu compreensão “cirúrgica” dos gargalos da intensificação ajudando a ter resultados mais efetivos.

 

Desafios e soluções do crédito rural - Os oficiais de títulos de terra da região não dialogavam de forma positiva com as agências de crédito rural, por isso, os problemas mutuamente dependentes permaneceram por muito tempo sem solução. Mas, o Programa Municipal ABC permitiu que o diálogo ganhasse espaço, resultando em uma compreensão compartilhada dos gargalos. “Uma dificuldade decorrente era a ‘linguagem’ dos títulos de terras emitidos pelo Programa Terra Legal, que levou entidades de crédito como o Banco Amazônia (BASA) e o Banco do Brasil a classificarem os empréstimos às propriedades rurais no Pará como de alto risco”, explica Fonseca. Assim, mesmo os fazendeiros com títulos recentemente emitidos foram incapazes de receber crédito devido à falta de garantia de terras.

 

O Programa Municipal ABC criou um grupo de trabalho para encontrar soluções e o Terra Legal – que faz parte do programa ABC e deste grupo de trabalho específico –reformulou seus documentos de titulação de forma a torná-los aceitáveis ​​para bancos públicos – entidades responsáveis ​​pela maior parte do crédito rural. Em 27 de abril de 2017, o Terra Legal divulgou a nova redação de cláusula de seus títulos de terras em uma audiência pública. O BASA considerou a alteração adequada para permitir empréstimos.

 

Segundo Fonseca, uma das principais mudanças da lei é que, em caso de inadimplência e consequente execução do imóvel dado em garantia do crédito rural, a União vai figurar como segunda credora no processo de execução.

 

A remoção desta barreira amplia o acesso ao crédito rural em toda a Amazônia brasileira e é um feito a ser celebrado. Ainda assim, existem muitas outras barreiras, como a expansão da capacidade de titulação Terra Legal e a busca de soluções para imóveis localizados em terras estatais e de tamanhos ainda não avaliados pela Terra Legal.

 

¹GARCIA, Edenise. RAMOS FILHO, Fábio Sampaio Vianna, MALLMANN, Giovanni Matheus. FONSECA, Chico. Costs, Benefits and Challenges of Sustainable Livestock Intensification in a Major Deforestation Frontier in the Brazilian Amazon: 2017 http://www.mdpi.com/2071-1050/9/1/158


A The Nature Conservancy (TNC) é uma organização não governamental que desenvolve projetos de conservação em mais de 30 países. No Brasil desde 1988, a TNC tem como missão proteger plantas, animais e ecossistemas naturais que representam a diversidade de vida na Terra. A organização atua nos principais biomas brasileiros Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal. Para mais informações, acesse: tnc.org.br

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