Finanças Sustentáveis

Pagamento por Serviços Ambientais

Área de restauração cercada em propriedade rural de Extrema-MG.
RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA Área de restauração cercada em Extrema-MG. © Felipe Fittipaldi

No início da década de 2000, um mecanismo inovador de proteção das florestas e segurança hídrica começou a ser desenhado e aplicado no Brasil: o de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), estratégia que visa recompensar financeiramente os provedores de serviços ligados à natureza, como água, sequestro de carbono e manutenção da biodiversidade. No Brasil, o instrumento se tornou conhecido por remunerar agricultores e proprietários rurais que preservam seus remanescentes florestais e nascentes, contribuindo para a produção de água. 

A TNC Brasil, com a articulação de diversos parceiros, esteve à frente desse processo no Brasil, colaborando com o desenho dos primeiros projetos pilotos de PSA via conservação e restauração florestal. Em 2005 foi firmada a parceria com a prefeitura de Extrema (MG) que deu origem ao projeto Conservador das Águas, pioneiro na aplicação do conceito e que mobilizou ampla gama de atores, como o poder público local, empresas e ONGs, universidades e contou com o apoio da Agência Nacional de Águas (ANA) para apoiar produtores rurais na conservação de suas florestas e nascentes. A escolha de Extrema não foi por acaso: o município localizado na divisa dos estados de Minas Gerais e São Paulo faz parte da bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e é crucial, ainda que indiretamente, para o abastecimento das regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas. 

Desde sua implementação, o Conservador das Águas possibilitou o plantio de mais de 1,5 milhão de árvores de espécies nativas da Mata Atlântica, a recuperação de mais de sete mil hectares nas propriedades rurais e a adesão de centenas de produtores. Bem-sucedida, a iniciativa de PSA foi ampliada para mais 280 municípios dentro do programa Conservador da Mantiqueira em 2016, também com o desenho e o apoio técnico da TNC Brasil. 

A partir de 2009, as políticas de PSA se espalharam por outras regiões do país como a bacia do Rio Guandu (RJ), Balneário Camboriú (SC), Rio Paraíba do Sul (SP/MG/RJ), Jundiaí, Salesópolis e Jaguariúna (SP) e se tornaram um componente importante na estruturação da Coalizão Cidades pela Água, iniciativa da TNC Brasil em parceria com o setor privado, com objetivo de ampliar a segurança hídrica de 12 regiões metropolitanas brasileiras até 2020, por meio de ações de recuperação e conservação de nascentes e mananciais em áreas críticas para a produção de água. 

Outra inovação que veio com o mecanismo de PSA foi a incorporação do componente de conservação florestal na tarifa do consumo de água, para que a companhia de saneamento faça os investimentos necessários para a proteção das nascentes, um piloto testado inicialmente em Balneário Camboriú em 2012 e que tem inspirado iniciativas semelhantes pelo Brasil afora. 

As iniciativas pioneiras de PSA ligadas à recuperação florestal e segurança hídrica pavimentaram o caminho para o que o Brasil tivesse uma legislação regulamentando o tema. Em 2021, foi sancionada a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei Nº14.119), um passo importante para estabelecer o arcabouço jurídico necessário para avançar com a agenda dos serviços ecossistêmicos no país, fruto de mais de uma década em que diversos projetos de lei foram propostos e debatidos no Congresso Nacional.