Políticas públicas

REDD+

Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal

REGULAMENTANDO O REDD Uma vista aérea de uma parte da floresta amazônica remanescente em São Félix do Xingu. © Maíra Erlich

As siglas e termos que surgem das negociações nas cúpulas de clima da Organização das Nações Unidas (ONU) podem, muitas vezes, parecer intraduzíveis para quem não acompanha esses assuntos de perto. Na sopa de letras do clima, com certeza, você já se deparou com a sigla REDD, que apareceu pela primeira vez em 2005. A sigla significa Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) - trata-se de um instrumento para compensar financeiramente países com grande quantidade de florestas pela redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal. Posteriormente, o mecanismo evoluiu para abarcar também atividades de conservação, manejo sustentável de florestas e aumento delas em países em desenvolvimento, dando origem ao REDD plus, ou REDD+. 

O REDD+ surgiu no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), a partir de uma proposta dos países detentores de grandes áreas de florestas para que fossem recompensados financeiramente pela sua proteção, levando em conta os serviços ecossistêmicos prestados por elas. O REDD+ buscou trazer um incentivo para que os países com altos índices de desmatamento rompessem esta tendência histórica. 

As florestas tropicais cobrem cerca de 15% da superfície do mundo e acumulam cerca de 25% do carbono existente na biosfera terrestre - portanto, é imprescindível frear sua perda e promover sua restauração para combater a crise climática. 

 

Além de contribuir para o equilíbrio climático global, os serviços ecossistêmicos prestados pelas florestas melhoram a qualidade de vida localmente, pois protegem as bacias dos rios, regulam os fluxos hídricos, resguardam a biodiversidade e os modos de vida das populações tradicionais, como povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, que delas tiram seu sustento. No âmbito da UNFCCC, há regras que orientam justamente sobre como incluir salvaguardas socioambientais em iniciativas de REDD+, de modo que estas possam assegurar os direitos e a justa repartição dos benefícios com essas populações. 

Estas iniciativas de REDD+ podem ser promovidas e implementadas em escalas nacionais e subnacionais – por governos, muitas vezes com o apoio de organizações da sociedade civil - ou mesmo locais, em sua maioria desenvolvidos por empresas privadas. O pagamento por resultados de REDD+, por ter nascido no âmbito da UNFCCC, segue suas regras, sendo o Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês) e o Fundo Amazônia os principais canalizadores de recursos no Brasil. O Brasil já recebeu recursos por ter reduzido emissões vinculadas ao desmatamento entre 2006 e 2019 na Amazônia e entre 2011 e 2020 no Cerrado. No caso dos sistemas estaduais de REDD+, como os programas já implementados no Acre e no Mato Grosso, as unidades da federação podem receber por sua devida proporção dos resultados de desmatamento reduzido submetidos pelo governo federal, conforme as resoluções da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+). 

REDD no Pará

A TNC Brasil está apoiando o estado do Pará no desenvolvimento de seu sistema jurisdicional de REDD+, fornecendo os subsídios técnicos necessários para o estado por meio da realização de oficinas de salvaguardas socioambientais, de forma a atender aos requerimentoisitos exigidos internacionalmente, de modo que seja possível avançar no marco regulatório estadual e no arranjo institucional do sistemano cumprimento das salvaguardas de REDD+. Assim, será possível garantir mais recursos para investir no combate ao desmatamento e à degradação florestal e fortalecer políticas públicas que valorizam a floresta em pé, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e a Bioeconomia fortalecimento da economia da floresta em pé, também recompensando as populações que vêm conservando as florestas do estado.

“76% do Pará é coberto por florestas. Mais da metade delas estão em áreas de povos indígenas, quilombolas, extrativistas e outras comunidades tradicionais. É essencial recompensar aqueles que estão cuidando dessas florestas e instrumentos como o REDD+ podem ajudar”

Roberta Cantinho, Coordenadora de Clima para a Amazônia Brasileira na TNC Brasil

O Pará está estruturando um sistema jurisdicional de REDD+ para transacionar créditos de carbono no mercado voluntário e cumprir seus objetivos de redução de emissões de carbono. Para isso, a TNC tem apoiado a construção desse sistema, priorizando as vozes de povos e comunidades indígenas, quilombolas e extrativistas.

“A construção do REDD+ jurisdicional tem sido uma oportunidade de ser um serviço daquilo que a comunidade já faz. O lema da nossa rede é nada para nós sem nós”, afirma José Ivanildo Gama, representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS).

“O sistema jurisdicional de REDD+ é uma política que visa não só contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa para o atingimento das metas estaduais, mas também contribuir com as metas nacionais”, segundo Julianne Moutinho, Coordenadora da Diretoria de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) do Pará. 

REDD+ no Mato Grosso

O estado de Mato Grosso foi pioneiro ao promulgar, em 2013, o Sistema Estadual de REDD+ (SisREDD+ MT), e, em 2017, seu Programa REDD Early Movers (REM MT) em nível estadual com assinatura de contrato na COP23.

O programa REM é uma iniciativa global que tem como alvo países ou regiões que já adotaram medidas para proteger as florestas e oferece pagamentos baseados em desempenho para reduções de emissões verificadas pela prevenção do desmatamento.

Em parceria com a Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT) e colaboração com o Governo de Mato Grosso, a TNC vem estudando o REM MT, com foco nas estruturas de distribuição de benefícios dos recursos canalizados para os Povos Indígenas no estado.

Em 2022, a TNC apresentou um Texto para Discussão sobre o REM MT. Em 2024, a TNC traz as lições aprendidas com o monitoramento participativo do Sub Programa Territórios Indígenas do REM MT.

Monitorar as salvaguardas é fundamental e um dos requisitos do programa para recebimento de recursos. Para isso, entender os impactos que o REM MT tem gerado nos territórios indígenas, sob a visão desses Povos, é um direito e uma salvaguarda fundamental, seja para os beneficiários ou para os países doadores e a política pública.